O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2013 do FUNDEB de Santo Antônio do Tauá, de responsabilidade de Carla Barros, devido a várias irregularidades, entre as quais, diferença entre saldos bancários, no montante de R$ 256.924,06, valor que a gestora terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, no prazo legal de 60 dias.

No voto homologado pelos conselheiros, consta proposição de medida acautelatória determinando que, caso a ordenadora de despesas não faça a devolução dos R$ 256.924,06 no prazo estipulado em lei, terá bens e contas bancárias tornados indisponíveis, a fim de garantir o ressarcimento ao erário. A ordenadora de despesas foi multada em R$ 5.720,16 (1.600 UPF-PA). Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (21/01). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.