O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2016 da Câmara Municipal de Faro, de responsabilidade do então presidente Francisco Menezes, devido a falhas graves, como o não cumprimento de obrigações previstas na Consttituição Federal e em outras leis, como, por exemplo, deixar de investir os percentuais mínimos previstos na educação, na saúde e cumprir o limite de gastos com pagamento de pessoal. Além disso, o ex-presidente da Câmara de Faro não publicou processos licitatórios no sistema "Mural de Licitações do TCM-PA" e não comprovou despesas no valor de R$ 251.667,67. De acordo com a legislação vigente, todas as licitações realizadas pelos municípios do Pará têm de ser publicadas no sistema do TCM-PA chamado "Mural de Licitações", que permite o acesso e o acompanhamento de qualquer licitação pela sociedade e órgãos fiscalizadores, garantindo transparência ao certame.

Os conselheiros do Tribunal decidiram que Francisco Menezes terá de devolver aos cofres de Faro o valor de R$ 251.667,67, com juros e correção monetária. Decidiram, ainda, aprovar medida acautelatória determinando que, caso o ex-presidente não devolva o referido valor no prazo legal de 60 dias, terá bens e contas bancárias bloqueados, para garantir o ressarcimento ao erário.

Diante das graves irregularidades, Francisco Menezes foi multado em R$ 6.923,20 e declarado inabilitado para ocupar cargos públicos. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências legais cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.